Termos e Condições da cpbet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo atribuídos:

• "cpbet", "Plataforma", "nós" ou "nosso": refere-se à empresa operadora da plataforma cpbet e ao website acessível em cpbet.cam e domínios associados.
• "Usuário", "você" ou "seu": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da cpbet.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Serviços": todas as funcionalidades disponibilizadas pela cpbet, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, jogos ao vivo, jogos crash e demais modalidades de entretenimento online.
• "Depósito": transferência de fundos pelo Usuário para sua Conta na cpbet, a fim de utilizar os Serviços.
• "Saque": transferência de saldo disponível da Conta do Usuário na cpbet para conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário.
• "Bônus": crédito promocional ou benefício concedido pela cpbet ao Usuário, sujeito a condições específicas de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito) deve ser apostado antes de o Usuário poder solicitar saque dos valores provenientes do bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido por lei, no qual o Usuário fornece documentos que comprovem sua identidade e residência.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.

2 Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços da cpbet pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e de quaisquer políticas ou diretrizes adicionais que possam ser publicadas na Plataforma.

Ao clicar em "Cadastrar", "Criar Conta" ou botão de funcionalidade equivalente, ou ao simplesmente utilizar os Serviços, o Usuário manifesta expressamente sua concordância com todas as disposições aqui contidas.

Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os Usuários da Plataforma, independentemente do dispositivo de acesso utilizado (computador, celular, tablet ou outro) e independentemente da forma de acesso (navegador web, aplicativo móvel, ou outro meio que venha a ser disponibilizado pela cpbet).

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da cpbet, o Usuário deve:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro — menores de idade são expressamente proibidos de utilizar a Plataforma;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou em jurisdição onde o acesso à plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeçam o cadastro conforme a legislação vigente;
• Agir em seu próprio nome e por conta própria, não representando terceiros nem utilizando a Conta em benefício de terceiros.

3.2 Cadastro e Informações da Conta

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail e demais dados solicitados. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.3 Unicidade de Conta

É permitido apenas um cadastro por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP doméstico. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibida e acarretará o bloqueio de todas as contas identificadas, com possível perda de saldos e bônus associados.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A cpbet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) e o uso de senhas únicas e seguras. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente.

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências legais brasileiras, notadamente a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a cpbet realiza processo de verificação de identidade (KYC) para todos os Usuários.

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, conferido junto à Receita Federal;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) frente e verso, ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação);
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, conforme instruções fornecidas no momento da solicitação.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação solicitada. A cpbet poderá solicitar documentos adicionais caso necessário para a conclusão da verificação.

4.3 Restrições Pendentes de Verificação

Enquanto o processo KYC não for concluído, o Usuário poderá ter restrições em determinadas funcionalidades, especialmente no que se refere a saques de valores acima de determinados limites estabelecidos pela Plataforma. A cpbet reserva-se o direito de suspender temporariamente saques até a conclusão da verificação.

5 Depósitos

A cpbet oferece diversas modalidades de depósito para facilitar o acesso dos Usuários brasileiros aos Serviços da Plataforma. Os depósitos estão sujeitos às seguintes condições:

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — carteira digital, processamento em minutos;
• PicPay — carteira digital, processamento em minutos;
• Boleto Bancário — compensação em até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• TED/DOC — transferência bancária, sujeita aos horários de compensação do sistema bancário brasileiro.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito podem ser aplicados em função do nível de verificação da conta, do método de pagamento utilizado ou de políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro. Os limites vigentes estão disponíveis na área de depósito da Plataforma.

5.3 Titularidade dos Pagamentos

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária, carteira digital ou chave Pix de titularidade exclusiva do próprio Usuário cadastrado na cpbet. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores serão devolvidos ao remetente, podendo a Conta ser bloqueada por suspeita de fraude.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a verificação de identidade (KYC) concluída e aprovada;
• Possuir saldo disponível (saldo livre de requisitos de apostas);
• Solicitar o saque para conta bancária, chave Pix ou carteira digital de sua exclusiva titularidade;
• Não possuir bônus ativos com rollover pendente sobre o valor a ser sacado.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo — normalmente processado em até 5 (cinco) minutos, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (09h00 às 17h00, horário de Brasília), dias úteis;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos;
• Outros métodos: conforme informado no momento da solicitação.

6.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos por transação, por dia e por mês poderão ser aplicados em função do nível VIP do Usuário e do estágio de verificação da Conta. Usuários com conta totalmente verificada possuem limites de saque ampliados.

6.4 Recusa ou Suspensão de Saques

A cpbet reserva-se o direito de reter, atrasar ou recusar saques nas seguintes situações, sem que isso configure inadimplência por parte da Plataforma:

• KYC incompleto ou documentos pendentes de análise;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade irregular;
• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Investigação interna em andamento referente à Conta do Usuário;
• Requisito de apostas de bônus não cumprido.

7 Bônus e Promoções

A cpbet oferece bônus e promoções de forma periódica. Cada oferta estará sujeita a termos e condições específicos, publicados no momento da promoção. As disposições gerais sobre bônus são as seguintes:

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus recebido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que indica quantas vezes o valor do bônus — ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção — deve ser apostado antes de o saldo proveniente do bônus poder ser sacado. O rollover mínimo padrão aplicado aos bônus de boas-vindas da cpbet é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus.

7.2 Validade dos Bônus

Salvo indicação em contrário na oferta específica, os bônus possuem prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação. Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.

7.3 Restrições Gerais

• Cada promoção é limitada a 1 (um) uso por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por IP;
• A cpbet reserva-se o direito de cancelar, alterar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas quando possível;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) poderão não ser contabilizadas para fins de rollover, salvo disposição contrária na oferta específica;
• O uso de múltiplas contas, apostas combinadas irregulares (arbitragem) ou qualquer outra prática que vise abusar dos sistemas de bônus resultará no cancelamento imediato do bônus e poderá resultar no encerramento da Conta.

8 Regras de Apostas

As apostas realizadas na cpbet estão sujeitas às seguintes regras gerais, sem prejuízo de regras específicas aplicáveis a cada modalidade de aposta:

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após sua confirmação na Plataforma, com exibição do recibo de aposta contendo identificador único. Apostas realizadas em eventos já iniciados ou encerrados poderão ser anuladas, e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.

8.2 Erros e Odds Incorretas

Caso a cpbet identifique um erro sistêmico ou humano nas odds disponibilizadas — como odds claramente fora do padrão de mercado —, reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados. A cpbet não é obrigada a honrar apostas realizadas com base em odds manifestamente incorretas.

8.3 Apostas Ao Vivo (In-play)

Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos no processamento em razão de latência técnica. A cpbet reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas ao vivo caso o resultado do evento seja conhecido ou previsível no momento da aceitação da aposta, em virtude de atraso de transmissão ou outro fator técnico.

8.4 Apostas Combinadas (Múltiplas)

Apostas combinadas (múltiplas ou acumuladoras) são permitidas na cpbet. Contudo, apostas múltiplas compostas por eventos correlacionados (que dependam do mesmo resultado ou estejam diretamente relacionados) poderão ser recalculadas como apostas simples ou anuladas, a critério da Plataforma.

9 Uso Permitido da Plataforma

O Usuário concorda em utilizar os Serviços da cpbet exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, mecanismos antifraude ou processos de verificação da cpbet;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular mercados, fixar resultados ou praticar qualquer forma de match-fixing;
• Utilizar a Conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei nº 9.613/1998;
• Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou como intermediário.

10 Jogo Responsável

A cpbet adota uma postura firme em prol do jogo responsável (responsible gaming) e está comprometida em oferecer ferramentas que permitam ao Usuário controlar seus hábitos de jogo. Em cumprimento à Lei nº 14.790/2023, disponibilizamos:

• Autoexclusão: possibilidade de suspender voluntariamente o acesso à Conta por períodos pré-definidos (24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou permanentemente);
• Limites de depósito: definição de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: controle sobre o valor máximo que o Usuário aceita perder por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo de jogo configurado;
• Realidade verificada: lembretes periódicos com informações sobre tempo jogado e valores apostados na sessão.

Se você acredita que o jogo pode estar afetando negativamente sua vida ou de pessoas próximas, entre em contato com nosso suporte ou busque ajuda especializada: CVV — Centro de Valorização da Vida (Ligue 188, disponível 24h) ou Jogadores Anônimos Brasil.

Atenção: é terminantemente proibida a utilização da Plataforma por menores de 18 (dezoito) anos. A cpbet poderá solicitar verificação de idade a qualquer momento e suspenderá imediatamente qualquer Conta cujo titular seja identificado como menor de idade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma cpbet — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, softwares, interfaces, códigos-fonte e design visual — é de propriedade exclusiva da cpbet ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da cpbet. O descumprimento desta cláusula poderá ensejar medidas judiciais cíveis e criminais.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a cpbet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma;
• Indisponibilidade temporária dos Serviços por razões de manutenção, falha técnica, caso fortuito ou força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário no armazenamento de suas credenciais;
• Perda de dados em razão de falhas de equipamentos ou conexão do Usuário;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis em fontes externas à Plataforma.

A responsabilidade total da cpbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da cpbet. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis poderão ser sacados, desde que cumpridas as condições estabelecidas na Seção 6 destes Termos.

13.2 Encerramento pela cpbet

A cpbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses.

14 Alterações nos Termos

A cpbet reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, especialmente em virtude de novas exigências legais ou regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na Plataforma e/ou notificação por e-mail para o endereço cadastrado. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente o uso dos Serviços e solicitar o encerramento da Conta conforme disposto na Seção 13.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e entretenimento online.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a cpbet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (texto simples — endereço não clicável)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• WhatsApp: disponível após o cadastro na Plataforma
• Telegram: canal alternativo de suporte

Nosso time de suporte atende em português brasileiro e opera no Horário de Brasília (BRT, UTC-3), com cobertura ininterrupta.